O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, tem a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Conselho da Transparência > Competências
As competências do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção são:
* Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da União e pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal.
* Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade.
* Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública federal.
* Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade.
* Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade.
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Conselho da Transparência > Composição
Confira a composição do Conselho da Transparência:
Controladoria-Geral da União Jorge Hage
Ministro de Estado do Controle e da Transparência Presidente do Conselho
Casa Civil da Presidência da República Luiz Alberto dos Santos
Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais
Advocacia-Geral da União
André Luiz de Almeida Mendonça
Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP/AGU) e Procurador-Geral da União Adjunto
Ministério da Justiça Mariana Delgado de Carvalho Silva
Coordenadora do Programa de Transparência do MJ
Ministério da Fazenda José Mauro Gomes
Assessor Especial de Controle Interno
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Luiz Hamilton de Queiroz Pontes
Assessor Especial de Controle Interno
Ministério das Relações Exteriores (cf. Decreto 5187, de 18/8/2004) Ministra Virgínia Bernardes de Souza Toniatti Coordenadora-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais
Comissão de Ética Pública da Presidência da República (cf. Decreto 5187, de 18/8/2004) Roberto de Figueiredo Caldas
Ministério Público da União Marcus da Penha Souza Lima
Procurador-Regional da República
Tribunal de Contas da União Paulo Roberto Wiechers Martins
Secretário-Geral de Controle Externo
Ordem dos Advogados do Brasil Amauri Serralvo
Presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção – Conselho Federal da OAB
Associação Brasileira de Imprensa Oscar Mauricio de Lima Azedo
Presidente da ABI
Transparência Brasil Cláudio Weber Abramo
Diretor Executivo
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) Ivo Lesbaupin
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Francisco Whitaker Ferreira
Secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz
Representante indicado pelas igrejas evangélicas de âmbito nacional, organizadas segundo suas convenções, concílios gerais ou sínodos (cf. Decreto 5.043, de 8/4/2004) Rev. Assir Pereira
(os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período)
Representante dos Trabalhadores indicado pela Força Sindical Carlos Cavalcante Lacerda
Representante dos Empregadores indicada pela Confederação Nacional da Indústria Elizabeth Marinho
Cidadão brasileiro com atuação notória (cf. Decreto 5187, de 18/8/2004) Francisco Waldir Pires de Souza
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (cf. Decreto 5187, de 18/8/2004) Paulo Itacarambi
Diretor Executivo do Instituto Ethos
http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/Competencias.
Telefones de Utilidade Pública
Editado pela Anatel em 2004, o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado uniformizou, em todo o Brasil, os códigos dos serviços de emergência, de utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa. Todas as chamadas para os serviços públicos de emergência são gratuitas. As chamadas para os demais serviços de utilidade pública, por sua vez, poderão ser tarifadas pelo valor de uma chamada local, embora a prestação do serviço propriamente dita seja gratuita.
As consultas ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante (102) não terão custo apenas se o número solicitado não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita ou quando o pedido de informação for originado de um telefone público. Chamadas para o Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais (142) só serão tarifadas quando a comunicação entre o assinante e o destinatário for efetivada.
Conheça, abaixo, a relação dos telefones de serviços de utilidade pública.
Serviços Públicos de Emergência
Secretaria dos Direitos Humanos 100
Serviços de Emergência no Mercosul 128
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 180
Disque Denúncia 181
Polícia Militar 190
Polícia Rodoviária Federal 191
Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) 192
Corpo de Bombeiros 193
Polícia Federal 194
Polícia Civil 197
Polícia Rodoviária Estadual 198
Defesa Civil 199
Outros Serviços de Utilidade Pública
Prestadoras de telefonia fixa 103
Prestadoras de Serviços Móveis de Interesse Coletivo 105
Prestadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa 106
Prestadora de Água e Esgoto 115
Prestadora de Energia Elétrica 116
Transporte Público 118
Child Helpline 123
Ministério Público 127
Hora Certa 130
Assistência a Dependentes Químicos 132
Despertador Automático 134
Ministério da Previdência Social 135
Governo Federal 138
Centro de Valorização da Vida (CVV) 141
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 144
Justiça Eleitoral 148
Vigilância Sanitária 150
Procon 151
Ibama 152
Guarda Municipal 153
Detran 154
Serviço Estadual 155
Serviço Municipal 156
Informações sobre emprego (Sine) 157
Delegacias Regionais do Trabalho 158
Poder Judiciário 159
Administração Pública - Área de Saúde 160
Disque Denúncia 161
Disque Idoso 165
Serviços de Apoio ao STFC
Código de Acesso de Assinante 102
Centro de Atendimento para a Intermediação da Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais 142
As chamadas realizadas para os códigos 103 e 105 - de acesso, respectivamente, às prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel - necessitam de códigos de extensão, atribuídos para cada prestadora. A tabela abaixo apresenta todas as extensões que o usuário poderá utilizar, dependendo da prestadora com a qual deseja entrar em contato.
Extensões do código 103 - Prestadoras do STFC
103+ 12 Ctbc Telecom
13 Fonar
14 Brasil Telecom
15 Telesp
16 Vonar
17 Transit
18 Conexion
19 Epsilon
21 Embratel
23 Intelig
24 Primeira Escolha
25 GVT
26 IDT
27 Aerotech
28 Alpamayo
29 T Leste
31 Telemar
32 Convergia
34 ETML
35 Easytone
36 DSLI VOX
37 Golden Line
38 Viper
39 Espelhinhos
41 TIM
42 GT Group
43 Sercomtel
45 Impsat
47 BT Communicatons
51 Novação
52 Linknet
54 Telebit
61 Nexus
69 Redevox
81 Sermatel
89 Konecta
91 Falkland
Extensões do código 105 - Prestadoras do SMP
105+ 0 Nextel
1 Sercomtel
2 Claro
3 BRT
4 Telemig/Amazônia
5 CTBC
6 TIM
7 Oi
8 Vivo
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#
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