Gestores municipais podem pedir recursos para manutenção de creches

Gestores municipais podem pedir recursos para manutenção de creches

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
 
Municípios interessados em obter apoio financeiro para manutenção de creches públicas ou conveniadas – que atendam crianças de até 4 anos – já podem fazer a solicitação de recursos. Desde segunda-feira, 6 agosto, está aberta a oportunidade de demonstrar interesse no benefício, que visa a  estimular o acesso e permanência das crianças na Educação.
Para ter acesso aos recursos federais, além de estar atentos ao prazo de cadastro, os gestores municipais devem lançar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) informações sobre as matrículas de 2011 até o dia 31 de outubro. Também devem ser registradas as informações sobre o número de crianças beneficiárias do Bolsa Família, na faixa etária de zero a quatro anos; se estão em creches públicas ou conveniadas com o poder público; e qual o regime escolar, parcial ou integral, para garantir o repasse.
Os recursos previstos em R$ 238,4 milhões serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela transferência dos recursos aos Municípios.
Investimentos
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a ajuda financeira é importante, mas não resolve o problema do financiamento da educação infantil.
Ziulkoski destaca que ainda são necessários muitos investimentos nesta etapa de ensino para atender à demanda. “O mais urgente é a alteração dos pesos de ponderação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para garantir equilíbrio na distribuição dos recursos”, relembra.
* Veja o cadastramento aqui

Critérios para o financiamento de pesquisa em Municípios foram estabelecidos

 Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
 
Critérios para o financiamento de pesquisa em Municípios e no Distrito Federal sobre Benefício de Prestação Continuada na Escola (BPC) foram estabelecidos. Por meio da Portaria 160, o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC na Escola foi instituído.
A medida – publicada no Diário Oficial da União (DOU) no final de julho – estabelece que os recursos são destinados ao custeio do preenchimento de questionário sobre barreiras ao acesso e permanência em sala de aula.
O objetivo da ação é entrevistar crianças e adolescentes que recebem o BPC desde 2011, para saber sobre a permanência ou não na escola. Além disso, identificar quais são as dificuldades de acesso que enfrentam para frequentar instituições de ensino.
Os Municípios que aderirem ao programa receberão R$ 40 por questionário respondido e inserido nos sistemas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS). No entanto, o repasse só ocorrerá após a eleição municipal de 2012, em razão da vedação estabelecida pela Lei Eleitoral – 9.504/1997.
Esclarecimento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores que apenas os novos beneficiários podem responder ao questionário, preenchidos pelos Municípios.

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo repassado mensalmente a idosos, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência que tenham impedimentos para se manterem em longo prazo. A renda mensal das famílias não pode ultrapassar a per capita de um quarto do salário mínimo. O beneficio é individual, não vitalício e intransferível.

 * Veja a portaria aqui

07/08 – Planejamento reafirma que respostas a servidores só na próxima semana

Hoje, parlamentares foram recebidos no aeroporto de Brasília por grevistas que pediram apoio à categoria

A reunião no Ministério do Planejamento - conquistada após um panelaço promovido nesta segunda-feira, 6, pelos servidores em greve do Distrito Federal - não trouxe sinalização de avanços ao processo de negociações com o governo. Mais uma vez, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) se resumiu a informar que somente na próxima semana, entre os dias 13 e 17 de agosto, os servidores deverão ter respostas sobre sua pauta de reivindicações. Hoje, no DF, servidores em greve foram ao Aeroporto Internacional de Brasília. Lá, recepcionaram parlamentares e pediram apoio à luta da categoria. A greve - que alcança mais de 26 setores em 25 estados e no DF - ocorre para pressionar o governo a apresentar uma proposta que atenda ao conjunto das demandas do funcionalismo. O governo tem só até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei com previsão orçamentária para 2013.

Até agora, as propostas apresentadas pelo governo a categorias - como a dos docentes e técnicos das universidades - frustraram completamente os trabalhadores e foram rejeitadas pela maioria. Os demais servidores em greve e moblizados em todo o Brasil lutam não só por uma proposta que atenda suas demandas como pelo direito de avaliar a proposta apresentada para buscar um consenso nas negociações. A mobilização para que esse objetivo possa ser alcançado continua e nesta quinta, 9, em todo o Brasil servidores vão reeditar o Dia Nacional de Lutas com manifestações em todas as capitais do país.

É na quinta também que as entidades que representam os servidores em greve vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Decreto 7.777/12 que autoriza a substituição de servidores em greve em diversos setores. As entidades vão protocolar também uma denúcia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra as atitutes antisindicais do governo da presidenta Dilma Rousseff na tentativa de acabar com a greve legítima dos servidores públicos. Além disso, as entidades buscam uma reunião com deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O objetivo é buscar ações que possam intermediar e destravar as negociações pelo atendimento das demandas mais urgentes do serviço público.

“Acampamento da Greve” vem aí mais uma vez – Para fortalecer a pressão junto ao governo, na semana entre os dias 13 e 17 de agosto, os servidores em greve de todo o Brasil vão se unir mais uma vez em Brasília na reedição do “Acampamento da Greve”. No dia 15, próxima quarta, os servidores vão protagonizar mais uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios. Todas as atividades e os esforços seguem sendo feitos na expectativa de que o governo traga para a negociação uma proposta capaz de atender as reivindicações do conjunto dos federais. Para isso a mobilização deve ser reforçada e a pressão da categoria por respostas do governo às principais reivindicações do setor público deve ser intensificada.

A orientação da Condsef e do Comando Nacional de Greve continua sendo o de reforçar a mobilização e a greve nos estados. A greve geral do setor público enfrentado pelo governo Dilma já é uma das maiores na história do movimento de luta dos servidores federais. As ações de mobilização e novas informações sobre o processo de negociações com o governo seguem sendo divulgadas aqui em nossa página. Fotos do movimento em todo o Brasil você acompanha sempre em nossa página institucional no Facebook. Confira também o quadro atualizado da greve clicando no banner “AGORA É GREVE” aqui no site.

STJ agora condena sexo com menor

STJ agora condena sexo com menor

Tribunal revê decisão de março de inocentar homem que teve relações com três garotas de 12 anos porque as jovens seriam prostitutas

09 de agosto de 2012 | 22h 30

Artur Rodrigues - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão que relativizava a presunção de estupro no caso de sexo com menores de 14 anos. A decisão veio depois de embargo de declaração feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Com isso, um homem que havia sido inocentado em primeira instância após fazer sexo com três meninas de 12 anos agora pode ser condenado.
Pela decisão anterior, de março, praticar sexo com menores de 14 anos nem sempre seria crime. No caso específico que motivou a decisão, as três meninas seriam prostitutas. "A prova trazida aos autos demonstra fartamente que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo", determinava a sentença.
Como firmava uma nova jurisprudência, o posicionamento causou polêmica com o governo federal. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se disse indignada e afirmou que as vítimas - as três crianças - é que foram julgadas. Com a repercussão negativa, o presidente do STJ, Ari Pargendler, admitiu que a decisão da 3.ª Seção do órgão poderia ser revista.
Recursos. Após o recurso do MPF, a mesma seção do STJ revisou o processo e determinou que embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto de violência sexual no caso de sexo com crianças haviam sido apresentados fora do prazo.
A defesa do acusado havia conseguido relativizar a regra, afirmando que havia divergência de decisões entre duas turmas do STJ. Com o novo posicionamento, volta a valer decisão anterior da 5.ª Turma do STJ, que garantia que sexo com menores de 14 anos é sempre crime.
O STJ devolveu o caso de acusação de estupro das três meninas para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para que recurso do Ministério Público do Estado seja novamente julgado. "Com essa decisão do STJ, o réu deve ser condenado por estupro", avalia o jurista Luiz Flávio Gomes.
A defesa do réu ainda pode entrar com recurso no próprio STJ e, mais tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o caso envolve vítimas que eram crianças na época do início da ação, nenhum dado do processo, entre eles o nome do réu, pode ser revelado.
Repercussão. O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, comemorou o novo posicionamento da Justiça. "Aquela decisão era uma espécie de licença para exploração sexual de crianças e adolescentes. Abriu um precedente perigoso", afirmou. Segundo o advogado, o posicionamento anterior também havia causado constrangimento internacional para o País.

http://www.estadao.com.br/

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Editorial Estado de S. Paulo | As ameaças contra a OAB

Sob o título "As ameaças contra a OAB", o jornal O Estado de S. Paulo (edição desta terça-feira, 07/08) publicou o seguinte editorial à página A3:

“A exemplo do que ocorreu há alguns anos, quando deputados denunciados por promotores de Justiça apresentaram projetos de lei para esvaziar as prerrogativas do Ministério Público, parlamentares da bancada evangélica estão querendo adotar o mesmo expediente para enfraquecer a OAB

A ofensiva contra a entidade decorre dos discursos moralizadores que o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, vem fazendo desde sua posse. Ao assumir o cargo, em 2010, ele criticou a corrupção da classe política, comparou o Congresso a um "pântano" e pediu a senadores e deputados federais que tivessem "mais vergonha na cara". Também foi implacável quando foram divulgados vídeos mostrando deputados distritais evangélicos de Brasília fazendo orações depois de receber propina. E em2011, quando foi instalada a comissão especial encarregada de analisar alterações no Código de Processo Civil, Cavalcante vetou o nome indicado pelo PMDB como relator, o do deputado fluminense Eduardo Cunha, por não ser vinculado ao "mundo do direito".

Por sua vez, Cunha, que é um dos articuladores da bancada evangélica, passou a lutar contra a reeleição de Cavalcante e lançou uma campanha contra a OAB. Entre outras tentativas de retaliação, os parlamentares evangélicos apresentaram dois projetos de lei - um prevendo a eleição direta para a presidência da OAB, outro extinguindo o chamado exame da Ordem, a prova de qualificação para obtenção de registro profissional. O relator do segundo projeto é o pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que já deu parecer favorável.

A prova de habilitação profissional - que tem uma taxa média de reprovação de 75% - vem sendo aplicada há 40 anos pela OAB. A entidade alega que ela é decisiva para impedir a entrada de bacharéis sem qualificação no mercado de trabalho.

A bancada evangélica acusa o exame da Ordem de ser uma "reserva de mercado".

Para os deputados evangélicos, o alto índice de reprovações é a forma pela qual a entidade controla a entrada de novos advogados no mercado de trabalho, evitando assim que o aumento na oferta de serviços jurídicos reduza o nível salarial da categoria. Atualmente, há 1.259 faculdades de direito no País. Elas têm 700 mil alunos e formam 90 mil bacharéis por ano.

Como esses bacharéis têm de pagar para se submeter ao exame de qualificação profissional, a bancada evangélica também acusa a OAB de tê-lo convertido em fonte de lucro, assegurando o ingresso de R$ 70 milhões por ano aos cofres da entidade. E como ela tem o estatuto jurídico de autarquia especial, os parlamentares evangélicos alegam que sua contabilidade é "inacessível", na medida em que não precisa ser submetida ao TCU.

Alegando que esses recursos são gastos de modo perdulário, Cunha e Feliciano anunciaram que, na volta do recesso parlamentar, proporão a abertura de uma CPI para investigar as contas do Conselho Federal da OAB. Além disso, divulgaram que já estão negociando com o presidente da Câmara, Marco Maia, que o projeto de extinção do exame da Ordem passe a tramitar em regime de urgência. A ofensiva liderada por Cunha contra a entidade tem o apoio do ministro da Pesca, Marcelo Crivella. Ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, o ministro vem travando uma batalha contra a seccional fluminense da OAB, que tem se recusado a expedir carteiras de advogado para membros de seu grupo político, no Rio de Janeiro. Em nota, a OAB criticou a proposta de abertura da CPI, afirmando que vive de anuidades e que não recebe dinheiro público.

Também classificou de "eleitoreira" a ofensiva da bancada evangélica e anunciou que continuará cobrando seriedade e honestidade da classe política.

As críticas contra a OAB são antigas e ela nem sempre as refutou com suficiente clareza. Mas isso não dá aos membros da bancada evangélica o direito de usar as prerrogativas de seu mandato para defender projetos concebidos mais como vingança do que com base no interesse público”.

OBSERVAÇÃO (à margem do editorial): O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, já tornou público e reitera que não é candidato à reeleição ao Conselho Federal da OAB. Seu mandato se encerra em 31 de janeiro de 2013.

Fonte: OAB

 

Primeiro condenado pelo escândalo dos Diários Secretos pega 15 anos de prisão

Juíza entendeu que o ex-funcionário da Assembleia Daor de Oliveira foi fantasma e desviou R$ 1,4 milhão em salários. Ele ainda cooptou parentes para o esquema

41

09/08/2012 | 00:13 | Karlos Kohlbach e Katia Brembatti

A Justiça condenou a 15 anos e 6 meses de prisão um dos envolvidos com o esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa do Paraná mostrado pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários Secretos. É a primeira condenação de um acusado pelo escândalo que veio à tona em março de 2010.
O ex-funcionário da Assembleia Daor Afonso Marins de Oliveira foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 1,4 milhão dos cofres do Legislativo estadual. A Justiça inocentou Daor da acusação de falsidade ideológica. A pena total foi de 15 anos, 6 meses e 10 dias de detenção. Como a sentença é de primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).

Entenda o caso

Relembre os principais momentos do escândalo dos Diários Secretos:
2010
15 de março – Série de reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV revela um esquema de desvio de dinheiro da Assembleia por meio da contratação de funcionários fantasmas e laranjas.
24 de abril – Operação prende dez pessoas, entre elas os então diretores da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho (diretor-geral); José Ary Nassiff (diretor administrativo); e Cláudio Marques da Silva (diretor de pessoal). Bibinho é acusado de chefiar a quadrilha.
3 de maio – O MP propõe a primeira ação criminal contra os ex-diretores por formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. Depois disso, os promotores ajuizaram sete ações de improbidade contra os ex-diretores e contra deputados que ocuparam a presidência e a primeira-secretaria da Assembleia.
11 de junho – Beneficiado por uma liminar do STF, Bibinho e os outros dois ex-diretores da Assembleia deixam a prisão.
26 de agosto – O STF volta atrás e anula a decisão que colocou Bibinho, Nassiff e Marques da Silva em liberdade.
8 de novembro – Começa o julgamento do primeiro processo criminal contra Bibinho e os ex-diretores.
18 de dezembro – Bibinho deixa a prisão, beneficiado por uma decisão do STF.
2011
29 de agosto – Advogados de Bibinho ganham na Justiça a suspensão dos dois processos criminais contra Bibinho, alegando que seu cliente sofre de distúrbios psiquiátricos.
11 de novembro – Perícia médica mostra que Bibinho apresenta quadro depressivo, mas que tem condições de comparecer às audiências judiciais.
2012
6 de março – Bibinho é preso novamente. Desta vez, sob a acusação de atrapalhar o processo judicial.
8 de maio – Bibinho é solto.
14 de maio – Duas novas ações são ajuizadas, pedindo bloqueio de bens de vários acusados e ressarcimentos dos valores aos cofres públicos.

Processos criminais

Expectativa é de que outras sete ações sejam julgadas ainda neste ano
Depois da publicação da série Diários Secretos, que revelou em março de 2010 o esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa, o Ministério Público (MP) entrou com duas ações criminais e outras sete de improbidade administrativa contra envolvidos no caso. As duas ações criminais foram desmembradas pela Justiça em oito processos. A reportagem apurou que os processos criminais estão mais próximos de uma sentença do que as ações de improbidade. A perspectiva é de que, até o fim do ano, elas sejam julgadas. O processo contra Daor de Oliveira foi o primeiro a ter um desfecho.
O MP ainda requereu na Justiça a devolução de mais de R$ 100 milhões que teriam sido desviados e o bloqueio de R$ 1,2 bilhão dos bens dos envolvidos para garantir a restituição aos cofres públicos.

Processos criminais

Expectativa é de que outras sete ações sejam julgadas ainda neste ano
Depois da publicação da série Diários Secretos, que revelou em março de 2010 o esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa, o Ministério Público (MP) entrou com duas ações criminais e outras sete de improbidade administrativa contra envolvidos no caso. As duas ações criminais foram desmembradas pela Justiça em oito processos. A reportagem apurou que os processos criminais estão mais próximos de uma sentença do que as ações de improbidade. A perspectiva é de que, até o fim do ano, elas sejam julgadas. O processo contra Daor de Oliveira foi o primeiro a ter um desfecho.
O MP ainda requereu na Justiça a devolução de mais de R$ 100 milhões que teriam sido desviados e o bloqueio de R$ 1,2 bilhão dos bens dos envolvidos para garantir a restituição aos cofres públicos.

R$ 200 milhões foi o valor desviado da Assembleia Legislativa por meio do esquema dos Diários Secretos. A estimativa é do Ministério Público Estadual.

A condenação de Oliveira foi determinada, no último dia 1.º, pela juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, da 9.ª Vara Criminal de Curitiba. Ela entendeu que o acusado fazia parte de uma organização criminosa “instalada no seio da Assembleia”. O esquema, segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MP) acatada pela juíza, utilizava funcionários fantasmas para desviar dinheiro da Assembleia. O esquema, de acordo como MP, desviou R$ 200 milhões.
Parentes cooptados
O chefe desta quadrilha, segundo a investigação, era o ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho. Também faziam parte do esquema os ex-diretores José Ary Nassiff (Administrativo) e Cláudio Marques da Silva (de Pessoal).
Dentro da organização, segundo a denúncia confirmada pela juíza, Oliveira administrava os imóveis de Bibinho e era o responsável por umas das funções “mais relevantes para o esquema criminoso, (...) ‘angariar’ pessoas que pudessem figurar como funcionários comissionados da Assembleia”. Entre os “cooptados” por Oliveira estavam dez parentes dele: a mulher, três filhos, a irmã, três sobrinhos e as esposas de dois deles.
Os documentos pessoais dos parentes do acusado foram usados para que eles fossem contratados para cargos em comissão na Assembleia e para abrir contas bancárias em seus nomes. Todos eles, segundo a Justiça, receberam salários, mas nunca deram expediente na Assembleia – inclusive o próprio Oliveira. Um dos filhos, por exemplo, chegou a receber vencimentos mensais de R$ 32,6 mil. Só em salários pagos aos familiares de Oliveira, o desvio foi de R$ 13,2 milhões. O ex-servidor, sozinho, recebeu R$ 1,4 milhão em vencimentos.
Em depoimento, os familiares de Oliveira disseram que, a pedido dele, tiveram até de assinar um talão de cheques em branco. “Apurou-se, também, que todos ou quase todos somente tiveram acesso aos cartões dessas contas bancárias após os fatos terem sido divulgados na mídia”, escreve a juíza na sentença. O MP suspeita que Bibinho é quem ficava com os cartões e movimentava as contas.
A investigação do MP rastreou o dinheiro depositado pela Assembleia na conta desses funcionários fantasmas. Foi a partir daí que Oliveira foi condenado por lavagem de dinheiro. Na sentença, a juíza relata que parte da verba pública desviada com a participação de Oliveira (R$ 53 mil), segundo o MP, foi investida em uma das fazendas de Bibinho em Goiás. Outra parcela, não especificada na sentença, foi destinada à compra de carros antigos registrados em nome de terceiros mas que faziam parte da coleção de Abib Miguel.
Detido
Daor de Oliveira é o único dos acusados pelo caso dos Diários Secretos que está preso. A prisão foi decretada porque, durante a fase de investigações do MP, ele ficou foragido e a Justiça entendeu que ele poderia tentar fugir novamente. Oliveira está detido no Centro de Triagem II, em Piraquara, na Grande Curitiba.
Advogado diz que houve cerceamento de defesa
O advogado Nilton Ribeiro de Souza, que defende Daor de Oliveira, diz que vai recorrer da condenação ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ). Um dos argumentos que ele pretende alegar é o cerceamento de defesa. Souza alega que não foram ouvidas testemunhas em favor de Oliveira e que provas usadas em outros processos do caso dos Diários Secretos não poderiam ser anexadas à ação contra seu cliente. “Uma situação como essa só poderia acontecer se fosse impossível colher novas provas, como ouvir uma testemunha que já morreu, por exemplo”, diz ele.
Durante o processo, Oliveira negou os crimes. Disse que trabalhava na Assembleia e que nunca esteve foragido, tendo permanecido em casa, sob cuidados médicos. Mas, segundo a sentença, ele admitiu em juízo “que forneceu os documentos de sua esposa e demais filhos para que eles figurassem na folha de pagamento sem que precisassem exercer qualquer atividade laboral em prol da Assembleia Legislativa”.

À sombra de Hiroshima

By

admin

– 7 de agosto de 2012

Sessenta anos depois da bomba, risco de conflito nuclear permanece aberto no Oriente Médio. Há alternativa para evitar perigo. Mas só mobilização maciça das sociedades poderá levar EUA e Reino Unido a aceitá-la
Por Noam Chomsky, em La Jornada (com tradução de Carta Maior)
O dia 6 de agosto, aniversário de Hiroshima, deveria ser um dia de reflexão sombria, não só a respeito dos acontecimentos terríveis dessa data, em 1945, mas também sobre o que eles revelaram: que os seres humanos, em sua busca dedicada por meios de aumentarem a sua capacidade de destruição, finalmente tinham conseguido encontrar uma forma de se aproximarem desse limite final.
Os atos em memória desse dia têm um significo especial neste ano. Têm lugar pouco antes do 50º aniversário do momento mais perigoso na história humana, nas palavras de Arthur M. Schlesinger Jr, historiador e assessor de John F. Kennedy, ao se referir à crise dos misseis cubanos. Graham Allison escreve na edição atual da Foreign Affairsque Kennedy ordenou ações que ele sabia que aumentariam o risco, não só de uma guerra convencional, mas também de um enfrentamento nuclear, com uma probabilidade que, acreditava ele, de talvez 50% , cálculo que Allison considera realista.
Kennedy declarou um alerta nuclear de alto nível, que autorizava o uso de aviões da OTAN, tripulados por pilotos turcos (ou outros), a decolarem, voarem a Moscou e largarem uma bomba. Ninguém esteve mais assombrado pela descoberta dos mísseis em Cuba do que os homens encarregados de mísseis similares que os Estados Unidos tinha largado clandestinamente em Okinawa, seis meses antes, seguramente apontados para a China, em momentos de tensão crescente. Kennedy levou o presidente soviético Nikita Krushev à iminência da guerra nuclear e ele olhou o que se aproximava e não teve estômago para a coisa, segundo o general David Burchinal, então alto oficial do pessoal de planejamento do Pentágono.
Não se pode contar sempre com essa cordialidade. Krushev aceitou uma fórmula apresentada por Kennedy pondo fim à crise que estava a ponto de se converte em guerra. O elemento mais audacioso da formula, escreve Allison, era uma concessão secreta que prometia a retirada dos mísseis estadunidenses da Turquia num prazo de seis meses depois do fim da crise. Tratava-se de mísseis obsoletos que estavam sendo substituídos por submarinos Polaris, muito mais letais.
Em resumo, correndo inclusive o alto risco de uma guerra de destruição inimaginável, considerou-se necessário reforçar o princípio de que os Estados Unidos têm o direito unilateral de situar misseis nucleares em qualquer parte, alguns apontados para a China ou para as fronteiras da Rússia, que até então não tinha nunca posto mísseis fora da URSS.
Ofereceram justificações, é claro, mas não sobrevivem a uma análise. Cuba, como princípio correlato a isso, não estava autorizado a possuir mísseis para sua defesa contra o que parecia ser uma invasão iminente dos Estados Unidos. Os planos para os programas terroristas de Kennedy, a Operação Mangusto, estabeleciam uma revolta aberta e a derrocada do regime comunista em outubro de 1962, mês da crise dos mísseis, com o reconhecimento de que o êxito final exigiria uma intervenção decisiva dos Estados Unidos.
As operações terroristas contra a Cuba são descartadas habitualmente pelos comentaristas como travessuras insignificantes da CIA. As vítimas, como é de se supor, veem as coisas de uma forma bastante diferente. Ao menos podemos ouvir suas palavras em Vozes do outro lado: Uma história oral do terrorismo contra Cuba, de Keith Bolender.
Os eventos de outubro de 1962 são amplamente celebrados como o melhor momento de Kennedy. Allison os oferece como um guia sobre como reduzir o risco de conflitos, manejar as relações das grandes potências e tomar decisões acertadas a respeito da política externa em geral. Em particular, os conflitos atuais com o Irã e a China.
O desastre esteve perigosamente próximo em 1962 e não tem havido escassez de graves riscos desde então. Em 1973, nos últimos dias da guerra árabe-israelense (a guerra do Yom Kippur), Henry Kissinger lançou um alerta nuclear de alto nível. A Índia e o Paquistão tem estado há muito próximos de um conflito atômico. Tem havido inúmeros casos nos quais a intervenção humana abortou um ataque nuclear momentos antes do lançamento de mísseis, com base em falsas informações de sistemas automatizados.
Há muito em que se pensar no 6 de agosto. Allison se une a muitos outros ao considerar que os programas nucleares do Irã são a crise atual mais grave, um desafio ainda mais complexo para os formuladores da política dos Estados Unidos do que a crise dos mísseis cubanos, dada a ameaça de um bombardeio israelense. A guerra contra o Irã está em processo, inclusive com o assassinato de cientistas e pressões econômicas que chegaram ao nível de guerra não declarada, segundo o critério de Gary Sick, especialista em Irã.
Há um grande orgulho da sofisticada ciberguerra dirigida contra o Irã. O Pentágono considera a ciberguerra como ato de guerra, que dá um cheque em branco para o uso da força militar tradicional, informa o Wall Street Journal. Com a exceção usual: não quando o Estados Unidos ou um aliado é que a realiza. A ameaça iraniana tem sido definida pelo general Giora Eiland, um dos maiores estrategistas militares de Israel, “um dos pensadores mais engenhosos e prolíficos que (as Forças de Defesa de Israel) produziram”.
Entre as ameaças que ele define, a mais plausível é que qualquer enfrentamento nas fronteiras teria lugar sob um guarda-chuva nuclear iraniano. Em consequência, Israel poderia se ver obrigado a recorrer à força. Eiland está de acordo com o Pentágono e com os serviços de inteligência dos Estados Unidos, que consideram a dissuasão como a maior ameaça que o Irã representa.
A atual escalada da guerra não declarada contra o Irã aumenta a ameaça de uma guerra acidental em grande escala. Alguns perigos foram ilustrados no mês passado, quando um barco estadunidense, parte da enorme força militar no Golfo, disparou contra uma pequena embarcação de pesca, matando um membro da tripulação indiana e ferindo outros três. Não seria preciso muito para iniciar outra guerra importante.
Uma forma sensata de evitar as temidas consequências é buscar a meta de estabelecer no Oriente Médio uma zona livre de armas de destruição em massa e todos os mísseis necessários para o seu lançamento, e o objetivo e uma proibição global do uso de armas químicas – o que é o texto da resolução 689 de abril de 1991, do Conselho de Segurança, que os Estados Unidos e a Grã Bretanha invocaram em seu esforço para criar uma cobertura complacente para a sua invasão do Iraque, 12 anos depois.
Essa meta tem sido um objetivo árabe-iraniano desde 1974 e nesses dias tinha um apoio global quase unânime, ao menos formalmente. Uma conferência internacional para debater formas de levar a cabo esse tratado pode ocorrer em dezembro. É improvável o progresso, a menos que haja um apoio público massivo no Ocidente. Ao não se compreender a importância dessa oportunidade, alarga-se mais uma vez a sombra que tem obscurecido o mundo desde o terrível 6 de agosto.
(*) Noam Chosmky é o maior linguista do século XX, professor emérito do MIT.
Tradução: Katarina Peixoto
http://ponto.outraspalavras.net

GUERRA DO PARAGUAI

Joelmir Beting

O presidente do Paraguai, Federico Franco, apresentou ao Congresso projeto de lei de política energética, a ser votado até o final do ano. Franco disse que o Paraguai consome apenas 15% da energia elétrica gerada nas usinas binacionais de Itaipu, com o Brasil, e Yaciretá, com a Argentina. O restante, 85%, é vendido ao Brasil e à Argentina. A ideia é reduzir essa venda e aumentar a oferta no Paraguai - cujo governo considera o assunto uma questão de soberania nacional.

Segundo a Agência Brasil, o governo brasileiro não recebeu comunicado oficial sobre essa intenção.

O governo destacou o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar Nunes, para esclarecer a questão, em entrevista à ABr. Em princípio, disse, não há energia cedida, mas comprada. E em condições estabelecidas contratualmente.

Assinado em 1973, o Tratado de Itaipu estabelece que cada país tem direito a metade da energia gerada pela usina. Como usa apenas 5% do que teria direito, o Paraguai vende grande parte para o Brasil. A tarifa atual é de US$ 24,30 por kilowatt/mês. O tratado também não autoriza venda da energia destinada ao Brasil a outros países.

Brasil e Paraguai reajustam, periodicamente, as tarifas da energia comercializada. No momento, que não há estudos para novos ajustes no contrato. Falando também à Agência Brasil, o diretor-geral brasileiro de Itaipu, Jorge Miguel Samek, reiterou essas regras e formas de compra de energia.

Construída e administrada pelo Brasil e Paraguai, a Usina Hidrelétrica de Itaipu tem 14 mil megawatts de potência instalada e atende a 19% da energia consumida no Brasil e a 91% do consumo paraguaio. Esta semana, Itaipu bateu a marca de 2 milhões de MWh produzidos - o suficiente para abastecer todo o Paraguai por quase 200 anos (leia 2 BILHÕES MWh EM 28 ANOS).

O Paraguai estaria, segundo a imprensa, insatisfeito com o preço pago pelo Brasil e teria interesse em atrair indústrias com uso intensivo de energia. Franco anunciou, também esta semana,o lançamento de campanha de incentivo para empresários nacionais e estrangeiros investirem no país. A ideia é incrementar o setor industrial das regiões de San Pedro e Concepción.

Desde sua posse, Franco tem declarado ter intenção de usar a energia para expandir a arrecadação no setor de produtos manufaturados. É seu objetivo "trazer empresas, como a Rio Tinto (fundição de alumínio) e empresas que produzem painéis solares", outra indústria com uso intensivo de energia.

O parlamento paraguaio é formado pelo Senado (com 45 parlamentares) e pela Câmara (com 80 integrantes). Segundo o presidente, Desde junho, o Paraguai está suspenso do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
(09/08/2012)

Agricultura sustentável

Roberto SimõesPresidente do SISTEMA FAEMG  

Um tema que vem provocando acirrados debates, por sua complexidade e pelas paixões que desperta, é o desenvolvimento sustentável da agricultura. Expressões como desenvolvimento sustentável, agricultura sustentável, manejo sustentável, uso sustentável e sustentabilidade são frequentes em toda a mídia. Entretanto não tem sido tarefa fácil definir exatamente o que se quer realmente dizer com estas expressões. Na agricultura, especificamente, há enorme tendência de confundir desenvolvimento sustentável como sendo aquele que atende simplesmente os requisitos ambientais.

Ao enforcar o tema da Rio + 20, marcada para junho, o embaixador André Corrêa do Lago, o negociador-chefe do Brasil, afirma que “o que tem de sair do Rio de Janeiro não é simplesmente o fortalecimento do meio ambiente, mas o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, do tratamento equilibrado entre o econômico, o ambiental e o social. Não se trata de uma conferência ambiental; é sobre desenvolvimento sustentável”. Outros estudiosos agregam um quarto conceito: o cultural.

Num esforço de simplificação, a Organização das Nações Unidas (ONU) resolveu definir desenvolvimento sustentável como sendo o “desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das futuras gerações”. Mas há que lembrar que os quatro elementos básicos – o econômico, o social, o ambiental e o cultural – são inerentes ao processo, e são indissociáveis.

A variável econômica é a base de todo o processo que tem de ser rentável, lucrativo e gerador de empregos de qualidade, intrinsecamente ligado à tecnologia, à produtividade e à inovação. Aliás, diz o velho ditado que quem está no vermelho não pensa no verde, ou seja, não pensa em qualquer outra coisa que não seja como sair dessa situação desagradável. Mas a produção agrícola brasileira dispõe de um robusto elenco de tecnologias tropicais, genuinamente nossas, desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e suas correlatas, altamente eficazes: rotação de culturas, o pousio – período de um ano que a terra passa sem semeadura –, a fixação biológica do nitrogênio, o plantio direto e a integração agrossilvopastoril, entre outras.

O engenheiro-agronômo Luiz Alberto de Souza, em estudo sobre a mensuração da sustentabilidade – outro tema de extrema complexidade – considera que a ideia central da sustentabilidade é o uso de tecnologias adequadas às condições do ambiente regional e local e à prevenção dos impactos negativos, sejam eles sociais, econômicos ou ambientais. Diz ainda o professor: “Estas tecnologias podem ser máquinas e equipamentos, produtos químicos, variedades, cultivares, imagens de satélite e computadores, como podem ser o resultado da aplicação dos conhecimentos ecológicos (manejo integrado de pragas, conservação da água e do solo e manejo da matéria orgânica)”.

Deixando a vertente conceitual e entrando na parte prática da questão, verifica-se que há uma enorme tarefa a ser executada e que o tempo urge. As projeções indicam 9 bilhões de habitantes para a Terra nas próximas duas décadas, que necessitarão de alimentos em quantidade e qualidade adequadas. Além disso, países que ainda têm terras disponíveis, como é o caso da Rússia e da Ucrânia, voltaram a investir pesadamente no desenvolvimento da agricultura. Também os países africanos, com imensas áreas virgens, começam a se apresentar como a grande e nova opção. Não é, portanto, momento de para confrontos mesquinhos entre produtores e outros agentes que se intitulam defensores do planeta. A hora é de alta responsabilidade coletiva e de convergência na busca de soluções para o grande objetivo de instaurar o verdadeiro desenvolvimento sustentável calcado na tecnologia e no conhecimento científico.

Como um passo inicial, é absolutamente necessário que seja votado o Código Florestal, pelo Congresso Nacional, primeira atitude para que se inicie um responsável processo no caminho do equacionamento de um dos pilares do desenvolvimento sustentável, o ambiental. Muito trabalho será preciso depois de dado este primeiro passo no aperfeiçoamento do próprio código, quando retornar aos estados para inclusão das peculiaridades locais e de temas ainda não tratados no Parlamento, como a conceituação de amplo programa de irrigação, fundamental ao processo de desenvolvimento agrícola.

A tarefa é substantiva e o tempo é curto. É necessário, pois, que se aplaquem os espíritos e as vaidades, para que se chegue a um ponto que seja de interesse coletivo. Afinal, nós, homens do campo, queremos apenas trabalhar e produzir alimentos sem sobressaltos, preservando o ambiente, sob a luz de regras claras e ancoradas pelo Estado democrático de direito.

http://www.faemg.org.br

Flexibilidade – o comportamento fundamental

Quando falamos em flexibilidade, falamos sobre a capacidade de adaptar-se a diferentes realidades, transitando em qualquer área da organização, contribuindo de uma maneira intensa e produtiva, independentemente da situação ou do perfil dos pares de trabalho.
Analisando dessa forma, vemos que é um comportamento fundamental, pois lidamos o tempo todo com diferentes gerações e perfis, além de encarar as constantes mudanças do mercado. Só consegue considerar a necessidade de adquirir um novo comportamento e prosperar no desenvolvimento próprio quem é flexível. Rigidez não combina com desenvolvimento.
Então, chegamos à conclusão de que a flexibilidade é uma oportunidade para o profissional? Sim, mas gostaria de apresentar-lhe outro lado desse comportamento.
O ser humano é adaptável. Isso é fato! Conseguimos nos adaptar a mudanças climáticas, ao aumento da carga tributária, a qualquer cenário novo no qual somos envolvidos. Nós somos dessa maneira, funcionamos assim. E aí mora o perigo: adaptamo-nos e, nessa adaptação, criamos a nossa zona de conforto.
Vamos exemplificar: imagine um profissional que durante anos foi comprometido com a empresa, envolvido, e que sempre produziu grandes resultados. Porém, a companhia passou por algumas mudanças e ele não conseguiu se entender com o novo chefe, o qual possui dificuldade em reconhecer os méritos dos funcionários. E isso fez que o trabalho do colaborador perdesse o sentido, pois reconhecimento para ele era muito importante.
Provavelmente, esse profissional trabalhará desmotivado e não renderá mais os resultados de antes. Encontrará diversas formas de enforcar o trabalho e não se envolverá como deveria. Consequentemente, essa nova realidade reduzirá o estresse e aparentemente ele estará mais tranquilo, pois tirou um peso das costas – a responsabilidade.
Essa é a grande ameaça para a flexibilidade. Quando começamos a fazer desse novo cenário a nossa zona de conforto – e um grande profissional poderá gostar de ser um funcionário “mais ou menos” – é perfeitamente possível que ele internalize esse novo comportamento e faça dele o seu novo perfil profissional. Cuidado!
Às vezes você está desempregado e pensa: “Vou descansar alguns meses e depois começo a procurar um emprego”. Você pode se adaptar a essa nova realidade e nunca mais ser o mesmo, pois o sofá pode ser muito mais atraente que o trabalho.
“O maior inimigo do sucesso em longo prazo é o sucesso em curto prazo!”. Uma frase que constata como é complexa a situação de acomodação. Muitos profissionais começam a fazer sucesso, entram na zona de conforto, adaptam-se a ela e não inovam. E o resultado nós já conhecemos.
A conclusão a que pode-se chegar é que a flexibilidade é uma ameaça para o profissional? Sim, caso ele se adapte a uma realidade que não o levará a lugar algum; mas é também uma oportunidade quando utilizada para encarar as constantes mudanças do mercado e do mundo globalizado.
Portanto, cabe a você utilizá-la contra ou a seu favor! Termino este artigo com uma frase do compositor Gabriel, O Pensador: “Seja você mesmo, mas não seja sempre o mesmo!”.
Alexandre Prates é especialista em liderança, desenvolvimento humano e performance organizacional. É também master coach, palestrante e autor do livro A reinvenção do profissional – Tendências comportamentais do profissional do futuro e da metodologia de coaching Inteligência potencial.
Visite o site: www.ica.com.br

Cultura e Debates Debates

Geopolítica

Nunca seremos soberanos neste mundo

13 julho 2012

The Times Londres

Steve West

Os eurocéticos manifestam-se contra a cedência de soberania a Bruxelas. Mas por que é que nunca se queixaram do facto de, desde 1945, as nações terem cedido poderes a instituições como as Nações Unidas, a NATO ou o FMI?, pergunta Bill Emmot.

Bill Emmott

A questão é simples. É o que dizem os muitos eurocéticos nos bares, nos cafés, nos estúdios de televisão. Tem de se permitir ao povo britânico decidir se quer ficar na União Europeia, e rapidamente, por duas grandes razões. Primeiro, porque estando na UE não somos uma democracia plenamente soberana e podemos não estar felizes com esse facto. E segundo, porque na única votação anterior, em 1975, apenas nos perguntaram se queríamos pertencer ao Mercado Comum, de modo que fomos enganados. Precisamos de uma outra oportunidade de votar sobre aquilo em que a UE realmente se tornou.
Nos próximos meses, anos, décadas e, provavelmente, séculos essas são as duas grandes varas com as quais os partidários da saída nos vão bater sempre na cabeça. A soberania e a votação de 1975 até podem parecer convincentes. O único problema é que ambos os argumentos são disparatados; falsos; material total e completamente absurdo. Desculpe estar a medir as palavras, mas bem sabe como as pessoas podem facilmente sentir-se ofendidas.
Num recente debate, numa noite de informação da BBC, Jeremy Paxman arrancou aplausos quando fez aparecer num ecrã uma fotografia de Herman Van Rompuy, o muito mal conhecido presidente belga do Conselho Europeu, e perguntou ao público que estava no estúdio se tinha votado nele e se sabia quem ele era. Sem discussão: é evidente que preferimos não ser liderados por pessoas que não elegemos e de quem mal sabemos o nome.
No entanto, é um argumento disparatado. Porque é que Paxman não mostrou também fotografias do secretário-geral da NATO, ou do chefe da Organização Mundial de Comércio, ou das Nações Unidas, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, da Organização Marítima Internacional, ou até mesmo do presidente da FIFA? Também não votámos em nenhum deles; também são de países estrangeiros e não sabemos os nomes deles – exceto, talvez, o do presidente da FIFA.

Eurocéticos, leiam Adam Smith

No entanto, todos eles detêm nas suas mãos, suadas e não eleitas, partes da nossa soberania. Os nossos representantes eleitos decidiram abrir mão desse poder sem sequer pensarem em referendos. Ser membro da NATO obriga-nos a ir para a guerra se outro país, a Turquia, por exemplo, for atacado. Sem ‘ses’ nem ‘mas’: a menos que estejamos preparados para renegar o tratado fundador da NATO, teremos de ir para a guerra, quer gostemos ou não. E, comparado com isso, os sacrifícios inerentes a ser membro da UE parecem triviais.
Sermos membros da Organização Internacional de Comércio restringe a nossa possibilidade de subsidiarmos a nossa indústria ou de usarmos os impostos para desencorajar as importações. Como membros das Nações Unidas, sob uma carta de fundação que nós próprios ajudámos a escrever, as nossas ações estão sujeitas ao direito internacional. Sermos membros da Organização Marítima Internacional e estando associados à Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, faz com que a nossa navegação esteja sob regulamentos dessas instituições e estabelece os limites da “zona económica exclusiva” em volta das nossas costas.
A verdade é que uma parte crucial da política britânica desde 1945 tem sido criar e aderir a organizações internacionais, concordando com regras comuns para várias atividades, para incentivar a cooperação em vez do conflito, para aumentar a segurança coletiva, para promover o comércio livre. Todos eles envolvem a partilha de soberania em troca de um benefício esperado – tal como a Associação de Futebol entrou para a FIFA para jogar em campeonatos internacionais e todos seguem as mesmas regras do futebol. Podemos ser independentes e definir as nossas próprias regras. Mas isso não nos levará muito longe.
Bom, o que quer que seja que os eurocéticos, e especialmente o UKIP, tentem dizer, o debate sobre a permanência britânica na UE não pode ser reduzido a uma escolha entre preto ou branco, algemado ou livre, servil ou soberano. A menos que queiramos sair de todas essas organizações, simplesmente. É uma questão de grau, de tons de cinzento, de quanta perda de soberania é demasiada, de muito mais aborrecidas questões sobre benefícios e custos.
É aqui que entra o Mito do Grande Mercado Comum. Também aqui a brigada dos pró-UE falha normalmente. Ao serem confrontados sobre o referendo de 1975, dizem que os ‘anti’ não prestaram a devida atenção, não leram corretamente a informação, por isso, não foi um golpe. No entanto, essa é a resposta errada. A resposta certa é que a votação de 1975 foi de facto sobre sermos membros de um Mercado Comum e é isso que a grande maioria das atividades da UE e diretrizes são. O que acontece é que os ‘anti’ não percebem o que é que um Mercado Comum implica.
Eurocéticos, leiam Adam Smith. Há dois séculos, ele explicou que, para que um mercado funcione, são necessárias regras comummente aceites e um meio de aplicação dessas regras. Podíamos fazer apenas as regras base de uma zona de comércio livre, limitando o uso de tarifas ou óbvias barreiras não-tarifárias, mas deixando que as empresas tivessem de cumprir legislação separada para cada sistema nacional nessa zona, para poderem vender em cada um dos países.

Inútil ter uma votação em breve

Ou podíamos torná-las mais profundas, abrangendo tanto as pessoas como os bens e serviços, protegendo os membros tanto contra os cartéis como contra as tarifas, unificando os regulamentos, lidando com barreiras não-tarifárias e subsídios estatais, tratando do falso whisky escocês e tudo o resto. Isso é um verdadeiro mercado comum. E isso precisa de regras, funcionários para elaborar as regras, inspetores implacáveis e tribunais para fazer cumprir as regras. É principalmente nisso que a UE consiste – sim, incluindo a medonha Política Agrícola Comum, que é apenas uma forma unificada de subsidiar os agricultores.
Esqueçam a linha “precisamos da nossa soberania de volta”. Nós não vamos ser soberanos, mesmo que abandonemos a UE. Deitem no lixo a linha “eu só queria um Mercado Comum”. É isso o que temos. Todas as verdadeiras questões são acerca de graus e não de espécie. É por isso que seria especialmente inútil ter uma votação em breve, enquanto a natureza da zona euro – uma forma altamente avançada do Mercado Comum, mas com uma falha política no seu projeto – está tão fluida. Todos os graus poderão mudar, radicalmente. Ou não.
No entanto, é também por isso que, quando ou se a votação eventualmente acontecer, vai ser realmente decidida pelo facto de as pessoas acharem se vale a pena incomodarem-se em sair da UE. Seria uma decisão única e definitiva. Tal como no caso de os escoceses votarem pela independência, haverá um argumento emocional para a saída. Mas a pergunta que fazemos é se, na manhã a seguir a esse momento emocional, e em todas as outras manhãs seguintes, os benefícios que vêm da saída serão verdadeira e suficientemente grandes.
O grau extra de soberania que recuperaríamos seria suficiente para valer a pena? Menos Mercado Comum ainda seria suficientemente comum? A perda do direito automático dos britânicos a viverem e trabalharem em Espanha, Itália, Alemanha ou em qualquer outro lugar é um preço que vale a pena pagar?
The Times / NI Syndication

Pelos Estados Unidos Repartidos da Europa

8 agosto 2012

euobserver.com Bruxelas

Tomo

Em economia, mas também na diplomacia ou simplesmente na administração, a dimensão dos países conta. E a dos Estados da UE, demasiado pequenos à escala global, já não é operacional. A solução? Aplicar à Europa o modelo dos Estados Unidos, sugere o jornalista Philip Ebels.

Philip Ebels

Alfred Heineken fez mais do que apenas cerveja. Também pensou sobre coisas como o futuro da Europa e a melhor forma de agir. "Proponho uma Europa Unida de 75 Estados", escreveu num panfleto publicado no verão de 1992, "cada um com uma população de cinco a 10 milhões de habitantes." Heineken, um idoso criativo, com imenso tempo e dinheiro, era famoso por ter ideias bizarras. E a da sua Europa foi rapidamente esquecida. Infelizmente, porque, vinte anos depois, é mais atual do que nunca.

Demasiado grande e demasiado pequeno

Já foi dito antes, mas nunca com mais verdade do que hoje: os países europeus são demasiado pequenos para resolver as questões internacionais e demasiado grandes para as da vida quotidiana. Longe vai o tempo em que a Alemanha ou a França eram capazes de cuidar de si próprias no palco internacional, para não falar do Luxemburgo ou da Holanda. Daí que exista hoje a NATO, a União Europeia, e – para já – uma moeda única.
Passe-se os olhos pela lista dos maiores países do mundo em termos físicos. O maior Estado da UE, a França, fica em 43º lugar. A Rússia, indiscutível número um do “ranking”, é mais de 26 vezes maior que ela. Tanto a China como os EUA são 15 vezes maiores.
Agora olhe-se para a lista de países ordenada por população. A Alemanha, o país mais populoso da UE, fica em 16º. A China, a mais populosa do mundo, tem um número de habitantes mais de 16 vezes maior. A Índia tem cerca de 15 vezes mais pessoas. Se a UE fosse considerada um país, seria o sétimo na lista dos maiores países e terceiro em tamanho da população. E, como os funcionários de Bruxelas nunca se cansam de repetir, o primeiro na lista das maiores economias.
O tempo em que as pessoas eram ignorantes e obedientes já passou. O tempo em que não incomodavam os seus dirigentes com exigências de transparência, eficiência, democracia e responsabilidade. O progresso tecnológico gerou sempre perturbações políticas, muitas vezes à custa de quem está no poder. A Internet, como a imprensa antes dela, dá às pessoas acesso à informação e poder para criar e distribuir, minando a ordem estabelecida por toda a parte – não apenas no mundo árabe.
É por isso que os Estados fazem o que podem para satisfazer gente cada vez mais exigente e emancipada: descentralizam. Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, Itália, todos delegaram poderes nas últimas duas décadas. Quanto mais próximo estiver o poder, mais transparente, eficiente, democrático e responsável é.

O tamanho importa

Tudo o que tem uma função tem um tamanho ideal. Uma caneta pode ser maior ou menor, mas precisa de ser utilizável. O Estado social europeu tem várias funções. Precisa de proteger o seu território em relação ao exterior, defender o Estado de direito, prestar cuidados de saúde, promover a educação, cuidar das estradas e das florestas e – em maior ou menor grau – distribuir a riqueza.
O problema é que cada uma dessas funções tem o seu tamanho ideal e que, num mundo em permanente mudança, continuam a divergir. O resultado não é o Estado deixar de funcionar – apenas deixa de funcionar bem. Como uma caneta do tamanho de uma vassoura ou tão pequena como uma lasca de madeira – continua a ser possível utilizá-la, mas não é muito prático.
É uma tendência que irá manter-se, enquanto a tecnologia continuar a evoluir. A China e outros gigantes em ascensão vão continuar a crescer; os governados vão continuar a contestar os governantes. Até chegar o dia – ou será que já chegou? – em que os Estados europeus atuais vão ser contraproducentes, criando obstáculos desnecessários entre Bruxelas e [por exemplo] Barcelona.

Heineken, o profeta?

Claro que é um absurdo. Crescemos tão acostumados à atual divisão do continente que qualquer sugestão para mudar recebe um sorriso complacente – na melhor das hipóteses. Mas é assim tão disparatado? Ganhemos um pouco de distância e tentemos ver a imagem no seu conjunto. Não é uma ideia assim tão má, essa dos Estados Unidos Repartidos da Europa.
Teríamos um pequeno governo federal, eleito diretamente, e inúmeros governos locais, de Estados de tamanho similar – não muito diferentes dos EUA. Poderíamos assumir uma posição conjunta no cenário global e, ao mesmo tempo, decidir a nível local se devem ser autorizadas as touradas ou o consumo de marijuana. Muito dos nossos problemas atuais desapareciam: criar um equilíbrio entre os Estados grandes e os mais pequenos, o Norte ter que apoiar financeiramente o Sul.
Heineken chamou-lhe "Eurotopia" – uma fusão de Europa e utopia. Estava perfeitamente ciente do ceticismo que a ideia ia suscitar. Mas tempos radicais impõem medidas radicais. E perante o caminho que tudo leva, prefiro utopia a distopia.

Senado aprova cota de 50% em universidades e escolas técnicas federais

Proposta ainda tem de passar pela sanção de Dilma Rousseff, entusiasta do projeto

07 de agosto de 2012 | 23h 44

Débora Bergamasco, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, um projeto de lei que prevê que 50% das vagas em universidades e escolas técnicas federais sejam reservadas a quem cursou o ensino médio integralmente em escolas públicas.

Dida Sampaio/AE-27/6/2012

Protesto de representantes do movimento negro Educafro em frente ao Palácio do Planalto

De autoria da deputada federal Nice Lobão (PSD-MA), a proposta, já aprovada na Câmara, ainda tem de passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff, que é entusiasta do projeto. Dessa porcentagem, metade será destinada a estudantes cuja renda familiar é igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa.
Dentro desse universo de vagas destinadas a alunos oriundos da rede pública serão aplicados também critérios raciais. Estudantes autodeclarados negros, pardos e indígenas terão cotas proporcionais ao número desse grupo de pessoas que vivem no Estado onde está localizada a universidade, com base em dados do mais recente censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não importando a renda per capita do aluno – mas a exigência de terem cursado integralmente em escolas públicas permanece.
Em São Paulo, por exemplo, aproximadamente 30% da população se declara negra, parda ou indígena. Na Bahia, esse número chega aos cerca de 70%. No caso de não preenchimento dessa cota racial, as vagas remanescentes serão ocupadas por estudantes que fizeram todo o ensino médio na rede pública.
Um ponto polêmico – mas já resolvido – do projeto de lei foi o artigo que previa adotar como critério de seleção do cotista o “coeficiente de rendimento”, obtido por meio de média aritmética das notas do aluno.
Senadores fecharam um acordo com o governo para que a presidente Dilma vete esse artigo e mantenha a seleção utilizando o vestibular, orientação do Ministério da Educação (MEC). Foi uma estratégia para que o projeto fosse aprovado exatamente como votado pelos deputados. Caso sofresse alteração, teria de voltar à Câmara para nova apreciação, o que atrasaria ainda mais a aprovação da projeto.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), único a se posicionar contra o assunto, considera que essa lei trará “um abalo muito grande na qualidade de ensino das universidades federais, que já não andam bem”.
Para ele, a reserva de vagas nesses moldes é inconstitucional. “Os colegas votaram a favor por medo da pressão dos chamados movimentos ligados ao governo. Sou contra essa diferenciação por raça e não tenho medo desses movimentos. O branco pobre não é filho de senhor de escravos”, disse ao Estado.


O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação. “É uma reparação de anos e anos de exclusão racial e social. Não é justo que o preto e pobre trabalhe de dia para pagar a universidade e estudar à noite enquanto o branco descansa o dia todo.” O petista concluiu dizendo que “a minoria que é contra o projeto infelizmente tem o poder e é bem articulada”.
Assim que sancionada pela presidente Dilma, a lei modificará todo o sistema de divisão de vagas das universidades federais. Atualmente, quase todas utilizam algum sistema de cota social, racial ou de gênero, que deixarão de lado para adotar o modelo único. A lei não modifica o sistema de adesão nas universidades estaduais nem nas particulares, que poderão continuar a escolher se adotam ou não algum sistema de cotas.
Segundo o texto aprovado pelo Senado, a aplicabilidade desse sistema será revisada em dez anos.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) não se posicionou oficialmente sobre o tema. Nos bastidores, a informação é de que a maioria dos reitores é contra.
COMO É HOJE
UnB
A Universidade de Brasília reserva 20% das vagas para negros e 11 vagas em 7 cursos para índios.
UFRJ Desde o ano passado, a Universidade Federal do Rio de Janeiro passou a reservar 30% das vagas para egressos do ensino público, desde que a renda per capita familiar seja de 1 salário mínimo. Não há cotas raciais.
UFRGS A Universidade Federal do Rio Grande do Sul reserva 30% das vagas em todos os cursos a estudantes oriundos do sistema público, sendo que, desse porcentual, metade deve ser garantida a negros que também frequentaram escola pública.
http://www.estadao.com.br

A polícia cidadã reocupando seu espaço

http://www.gazetadopovo.com.br/

Publicado em 07/08/2012 | Algacir Mikalovski Nos últimos 22 anos, como cidadão, partícipe, gestor e analista, venho acompanhando a evolução do processo que envolve a prevenção e o combate da criminalidade nacional e transnacional, especialmente no Paraná, o que tornou possível prever com acerto que a segurança pública ocuparia um dos principais papéis no debate público, ao lado da educação e da saúde, mormente porque nessas áreas localizam-se os mais expressivos centros de tensão e insatisfação da população.
Entretanto, de forma problemática e reativa, esse debate gerou uma enxurrada de projetos oportunistas e populistas, muitos deles desprovidos de efetividade, cunho técnico desejável e, portanto, findados ao insucesso.
Ocorre que, dentre tantos erros e acertos, uma saída foi visualizada e experimentada com sucesso. Constatou-se que a integração entre os órgãos públicos de várias searas da administração, além do Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada, seria a forma mais adequada para se buscar uma mudança no quadro da segurança pública brasileira, na medida em que potencialidades poderiam ser somadas e carências poderiam ser supridas reciprocamente.
Porém, observou-se uma sensação crescente de descrédito da população para com o poder público, fruto de um absoluto abandono do Estado, que há décadas estava se afastando da população, principalmente a mais carente, deixando, assim, que outras “forças” e “comandos” assumissem posições estratégicas, com abalos monstruosos para a ordem pública. Nesse palco nasceu e fincou raízes o que muitos chamam de criminalidade organizada.
Com esse cenário, era preciso retomar o espaço deixado em décadas de abandono estatal por meio de uma ampla frente de prestação de serviços, em especial no campo da infraestrutura urbana, segurança pública, saúde e educação.
Com o estudo de projetos bem- sucedidos principalmente na Colômbia, Rio de Janeiro e São Paulo, adaptou-se para o Paraná um sistema que se decidiu chamar de Unidades Paraná Seguro. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o projeto das UPSs é um modelo de policiamento e de prestação da segurança pública articulado através de ações de aproximação entre a população e a polícia, permeado pelo fortalecimento de políticas sociais nas comunidades, tudo proporcionado por meio do esforço conjugado entre as ações comunitárias e o policiamento de cunho comunitário proativo.
Dessa maneira, estabeleceu-se um modo próprio de ação policial em áreas de risco, concretizada pela rápida intervenção das forças policiais e posterior reinserção social da comunidade existente nos locais da operação por meio de um esforço em conjunto entre polícias, a Guarda Municipal e a prefeitura, com consequente redução da criminalidade.
De um modo geral, analisando os positivos resultados iniciais, verifica-se que o projeto UPS tem o potencial para significar um importante instrumento na luta pela melhoria da segurança pública e retomada da credibilidade da população para com os órgãos que devem prestar esse vital serviço público, firmando-se, na mesma via, um pacto entre a população e o poder público na busca da pacificação social e da verdadeira concretização do Estado social de direito, onde a sociedade possa exercer sua verdadeira cidadania.
Algacir Mikalovski, delegado da Polícia Federal, é coordenador-geral do Núcleo de Pesquisa em Segurança Pública e Privada (NPSPP) da Universidade Tuiuti do Paraná.