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CEPAM - Prestação de contas é tema de curso no CepamFonte: Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Capacitação orienta a elaboração dos instrumentos e relatórios necessários para a prestação de contas anual
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) promove, no dia 3 de dezembro, das 9 às 17 horas, o curso de Encerramento do Exercício, com Ênfase na Prestação de Contas, para orientar os gestores públicos sobre as providências necessárias no período, principalmente relacionadas ao atendimento dos limites exigidos para receita, despesas, investimentos e endividamento.
Lobbe Neto lembra que infringir as regras legais causa penalidades, o que inclui multas, reclusão e inelegibilidade. “Os municípios podem deixar de receber transferências voluntárias, obter garantias, contratar operações de crédito e o munícipe acaba sendo o mais prejudicado”, avalia.
O docente Luiz Antônio da Silva é técnico do Cepam, contador, especialista em auditoria e em gestão pública municipal. Ele alerta que, em ano de transição de governo, o encerramento envolve ainda mais cuidados. “Pede um olhar mais acentuado, pois haverá penalidades se detectados erros e incoerências, na execução e prestação das contas, etapas regulamentadas pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, conta.
O técnico explica que “há vedações impostas pela LRF, em final de mandato, como as relacionadas ao aumento de gastos com pessoal, à dívida pública com restos a pagar. Se a despesa total exceder os limites, é passível de penalidades e o ato é considerado crime”.
Para contribuir com esse processo, o Cepam disponibiliza, na Internet, a segunda edição do texto Transição de Contas – Dicas orçamentárias e Financeiras para a Gestão das Contas Públicas no Final de Mandato. O principal objetivo é auxiliar os gestores no encerramento de exercício, apresentando os aspectos a serem observados nesse período. Contudo, a maior parte das orientações pode ser aplicada em qualquer exercício financeiro da Administração Pública.
A capacitação acontece no Cepam (Avenida Professor Lineu Prestes, 913, na Cidade Universitária, São Paulo/SP), com inscrições gratuitas. A reserva de vagas vai até 29 de novembro, pelo site www.cepam.sp.gov.br.
Sobre o Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma Fundação ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, que apoia os municípios na gestão e no desenvolvimento de políticas públicas.
Assessoria Cepam:
