Adeus ao consumismo?

POR 

IGNÁCIO RAMONET

– ON 21/11/2017CATEGORIAS: ALTERNATIVAS, CAPA, COMPORTAMENTO, PÓS-CAPITALISMO, SOCIEDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Avança, em todo mundo, crítica à obsessão por acumular e ostentar mercadorias. Um pilar psíquico das sociedades capitalistas pode estar em risco

Por Ignacio Ramonet, em Medelu | Tradução: Simone Paz Hernández

O fenômeno está em expansão. Em nossas sociedades desenvolvidas, um número cada vez maior de cidadãos planeja modificar seus hábitos de consumo. Não só dos hábitos alimentares, já individualizados ao ponto de ser quase impossível reunir oito pessoas numa mesa para comer um mesmo cardápio. Mas do consumo de modo geral: a roupa, a decoração, a limpeza, os eletrodomésticos, os fetiches culturais (livros, DVDs), etc. Todas as coisas que até recentemente acumulavam-se em nossas casas como símbolos, mais ou menos medíocres, de sucesso social e de opulência (e, até certa medida, de identidade), hoje sentimos que nos sufocam. A nova tendência aponta à redução, ao desapego, à supressão, à eliminação… Enfim, à desintoxicação. Portanto, ao detox. Como se começasse o declínio da sociedade de consumo — estabelecida por volta dos anos 1960 a 1970 – e entrássemos no que começa a chamar-se de “sociedade do desconsumo”.

Certamente, pode-se defender que as necessidades vitais de consumo continuam sendo enormes em muitos países em desenvolvimento ou em regiões pobres do mundo desenvolvido. Porém, essa realidade indiscutível não impede de enxergar o movimento de “desconsumo” que se expande com um impulso cada vez mais intenso. Um estudo recente (1), realizado no Reino Unido, mostra que, desde o começo da Revolução Industrial, as famílias acumulavam bens materiais em suas casas, na medida em que seus recursos iam aumentando. O número de objetos reunidos traduzia seu nível de vida e seu status social. Assim ocorreu até 2011. Naquele ano, atingiu-se o que poderíamos chamar de “pico dos objetos” (peak stuff). Desde então, a quantidade de objetos que as pessoas possuem não deixa de diminuir. E essa curva, no formato de sino, conhecida como “curva de Gauss”, passaria a ser uma lei geral. Hoje, isso pode ser verificada nos países desenvolvidos (e em muitas regiões ricas dos países ao sul), mas também parece começar a refletir a inevitável evolução nos países em desenvolvimento (China, Índia, Brasil).

A consciência ecológica, a preocupação geral com o meio ambiente, o medo das mudanças climáticas e, particularmente, a crise econômica de 2008, que atingiu com violência os países ricos, têm, sem dúvida, influenciado essa nova austeridade zen. Desde então, nas redes sociais têm sido divulgados muitos casos espetaculares de detox anticonsumista. Por exemplo, o de Joshua Becker, um estadunidense que decidiu há nove anos, com sua esposa, reduzir radicalmente o número de bens materiais que possuíam, para viver melhor e obter tranquilidade mental. Em seus livros (Living with Less, The more of Less) e em seu blog “Becoming minimalist” [“Virando minimalista”, em tradução nossa], Becker conta: “Limpamos a bagunça de nossa casa e de nossa vida. Foi uma viagem na qual descobrimos que a abundância consiste em ter menos”. E afirma que “as melhores coisas da vida não são coisas”.

Porém, não é fácil se desintoxicar do consumo e converter-se ao minimalismo: “Comece aos poucos – aconselha Joshua Fields Millburn, que escreve no blog TheMinimalists –, tente se desapegar de uma só coisa durante 30 dias, começando pelos objetos mais fáceis de eliminar. Desprenda-se das coisas óbvias. Começando por aquelas que claramente não precisa: as xícaras que nunca usa, aquele presente horrível que ganhou, etc.”

Outro caso famoso de desapego voluntário é o de Rob Greenfield (2), um norteamericano de 30 anos, protagonista da série-documentário Free Way(“Viajante sem dinheiro”, do Discovery Channel), que, sob o lema “menos é mais”, abriu mão de todos seus pertences, inclusive de sua casa. E anda pelo mundo com apenas 111 pertences (incluindo a escova de dentes)… Ou a designer canadense Sarah Lazarovic, que passou um ano sem comprar roupa e cada vez que sentia vontade, desenhava a peça em questão. Resultado: um belo livro de esboços chamado Um montão de coisas lindas que não comprei (3). Também há o exemplo de Courtney Carver, que propõe, em seu site Project 333, um desafio de baixo orcamento, convidando os leitores a se vestirem com somente 33 peças de roupa durante três meses.

Na mesma linha, temos o caso da blogueira e youtuber francesa Laetitia Birbes, 33 anos, que ficou famosa pelo seu desafio de nunca mais comprar roupa novamente: “Eu era uma consumidora compulsiva. Vítima das promoções, das tendências e da tirania da moda – diz. Tinha dias em que chegava a gastar 500 euros em roupas… Toda vez que tinha problemas com meu parceiro ou com os exames, comprava roupa. Cheguei a compor perfeitamente o discurso dos publicitários: confundia sentimentos com produtos…” (4). Até que um dia decidiu esvaziar seu armário e doar tudo. Sentiu-se livre e leve; liberta de um peso emocional antes não suspeitado: “agora vivo com dois vestidos, três calcinhas e um par de meias”. E dá conferências por toda a França para ensinar sobre a disciplina do “lixo zero” e do consumo minimalista.

O consumismo é consumir consumo. É uma atitude impulsiva onde não importa o que é comprado, a questão é comprar. Na realidade, vivemos na sociedade do desperdício, desperdiçamos absurdamente. Ante essa aberração, o minimalismo de consumo é um movimento mundial que propõe comprar somente o necessário. O exercício é simples: devemos olhar para as coisas que temos em casa e determinar quais usamos realmente. O resto é acúmulo: veneno.

Duas jornalistas argentinas, Evangelina Himitian y Soledad Vallejos, passaram da teoria para a prática. Depois de terem vivido como milhões de outros consumidores, que acumulam sem nenhum critério, decidiram questionar seu próprio comportamento. Claro que ambas compravam por outros motivos, menos por necessidade. E propuseram-se ficar um ano sem consumir nada que não fosse absolutamente indispensável, para depois contar com grande talento as suas experiências (5).

Não se tratava somente de não consumir, como também de se desintoxicar, de libertar-se do consumo acumulado. As duas jornalistas começaram se auto impondo uma disciplina detox: cada uma tinha que extrair de sua casa dez objetos por dia, durante quatro meses: 1.200 ao todo. Tiveram de descartar, doar, se desprender, se desfazer… Como uma espécie de faxina, para passarem a ser “desconsumistas”: “Nos últimos cinco anos – contam Evangelina e Soledad – acendeu-se uma luz de consciência coletiva no mundo sobre a forma de consumir. É uma maneira de controlar os abusos do mercado. Porque é também uma estratégia para escancarar os pontos cegos do sistema econômico capitalista. Por mais que pareça pretensioso, é exatamente isso: o capitalismo apoia-se na necessidade de fabricar necessidades. E para cada necessidade é fabricado um produto… Isto é ainda mais palpável em países de economia desenvolvida, nos quais os indicadores oficiais medem a qualidade de vida de acordo com a capacidade de consumo das famílias…”.

Este aborrecimento, cada vez mais universal, com o consumismo, também atinge o universo digital. Surge o que poderíamos chamar de digital detox, que consiste em abandonar as redes sociais por um tempo e por diversos motivos. Expande-se o movimento dos “ex-conectados” ou “desconectados”, uma nova tribo urbana composta por pessoas que decidiram virar as costas para a internet e viver offline. Não possuem WhatsApp, não querem nem ouvir falar em Twitter, não usam Telegram, odeiam o Facebook, não simpatizam com o Instagram e quase não podem ser encontrados na Internet. Alguns sequer possuem uma conta de e-mail, e aqueles que têm, acessam-na somente de vez em quando… Enric Puig Punyet (36 anos), doutor em Filosofia, professor e escritor, é um dos novos “ex-conectados”. Escreveu um livro (6) no qual reúne casos verídicos de pessoas que, empenhadas em recuperar o contato direto com os outros e com elas mesmas, tomaram a decisão de se desconectar. “A internet participativa, modalidade na qual vivemos, procura nossa dependência – explica Enric Puig Punyet. Por se tratar quase totalmente de plataformas vazias, nutridas por nosso conteúdo, interessa-lhes que estejamos conectados o tempo inteiro. Essa dinâmica é facilitada pelos smartphones, os quais fizeram com que constantemente estivéssemos disponíveis e alimentássemos as redes. Tal estado de hiperconexão, traz consigo os problemas que estamos começando a perceber: subtrai nossa capacidade de atenção, de processar profundamente e de socializar. Uma grande parte do atrativo das tecnologias digitais é planejada por companhias que querem nosso consumo e conexão contínua, como ocorre em tantas outras esferas – porque essa é a base do consumismo. Todo ato de desconexão, seja parcial ou total, deve ser compreendido como uma medida de resistência que procura compensar uma situação que se encontra desequilibrada” (7).

O direito à desconexão digital já existe na França. Em parte, como resposta à grande quantidade de casos de burnout (exaustão por excesso de trabalho) ocorridos nos últimos anos, como consequência da pressão laboral (8). Agora os trabalhadores franceses podem optar por não responder às mensagens digitais enquanto estão fora de sua jornada de trabalho. A França tornou-se pioneira neste tipo de leis, embora ainda existam dúvidas sobre o modo como esta será executada. A nova norma obriga as companhias que tiverem mais de 50 funcionários a abrirem as negociações sobre o direito de ficar offline, ou seja, a não atender e-mailsou mensagens digitais profissionais em suas horas vagas. Porém, o texto não especifica que deva chegar-se a um acordo, nem fixa nenhum prazo para as negociações. As empresas poderiam limitar-se a redigir um guia de orientações, sem participação dos trabalhadores. Mas a necessidade do digital detox, de sair das redes e se permitir uma folga da internet, está proposta.

A sociedade de consumo, em todos seus aspectos, já não seduz mais. Intuitivamente, sabemos hoje que tal modelo, associado ao capitalismo predatório, é sinônimo de desperdício e esbanjamento irresponsável. Os objetos desnecessários nos asfixiam. E asfixiam o planeta. É algo que o planeta já não pode suportar. Porque os recursos se esgotam. E se contaminam. Inclusive aqueles que existem em abundância (ar, água doce, oceanos…). E frente à cegueira de muitos governos, é chegada a hora de uma ação coletiva dos cidadãos, a favor de um desconsumo radical.

(1) Chris Goodall, “‘Peak Stuff’. Did the UK reach a maximum use of material resources in the early part of the last decade?” http://static.squarespace.com/static/545e40d0e4b054a6f8622bc9/t/54720c6ae4b06f326a8502f9/1416760426697/Peak_Stuff_17.10.11.pdf

(2) https://mrmondialisation.org/rob-greenfield-le-forest-gump-de-lecologie/

(3) http://www.dailymail.co.uk/femail/article-2178944/Sarah-Lazarovic-How-woman-saved-2-000-PAINTING-clothes-wants-instead-buying-them.html

(4) http://www.lemonde.fr/m-perso/article/2017/09/15/consommation-trop-c-est-trop_5186310_4497916.html

(5) Leia Evangelina Himitian y Soledad Vallejos, Deseo consumido, Editorial Sudamericana, Buenos Aires, 2017.

(6) Enric Puig Punyet, La gran adicción. Cómo sobrevivir sin Internet y no aislarse del mundo, Arpa editores, Barcelona, 2017.

(7) http://www.bbc.com/mundo/noticias-39216905

(8) Em 2008 e 2009 ocorreram 35 suicídios numa companhia como France Telecom (agora Orange). Também ocorreram na Renault. Desde o dia 1 de janeiro de 2017, a lei permite ao assalariado de uma empresa de mais de 50 trabalhadores, não atender e-mails fora do horário de trabalho.

STF proíbe "contrabando legislativo" na tramitação de medidas provisórias

Criado em 15/10/15 19h04 e atualizado em 15/10/15 19h10 
Por André Richter Edição:Jorge Wamburg Fonte:Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (15) inconstitucionais as manobras parlamentares conhecidas como "contrabando legislativo" – a inclusão de emendas que não têm relação com o assunto do texto original - em medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

O entendimento passa a valer a partir de agora e não afeta as medidas que foram convertidas em lei com base no procedimento proibido pelo Supremo. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, Rosa Weber. Para a ministra, as emendas de parlamentares são válidas somente para restringir, adequar ou adaptar assuntos referentes do tema principal da MP, mas não podem desconfigurar o texto original.

“O que tem sido chamado de contrabando legislativo, pela introdução de matéria estranha à medida provisória submetida à conversão, não denota uma mera inobservância de forma e sim procedimento marcadamente antidemocrático, na medida em que, intencionalmente ou não, subtrai do debate público e do ambiente deliberativo próprio ao rito ordinário dos trabalhos legislativos a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade”. argumentou a ministra.

O Supremo julgou a validade da Medida Provisória (MP) 472/2009, a partir de um questionamento da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A MP extinguiu a profissão de técnico em contabilidade, mas também tratava de vários assuntos, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar de entender que o procedimento adotado na conversão da medida em lei foi ilegal,  os ministros validaram a norma, por não ser possível anular as deliberações que ocorreram antes da decisão da Corte.

GOVERNO EXTINGUE PROFISSÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

Publicado em 22 de outubro de 2015por Cimberley Cáspio

Por JusBrasil-editado p/ Cimberley Cáspio

Um grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em contabilidade. O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), associações e sindicatos que representam bacharéis e contadores de nível técnico, além de integrantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Educação, conforme deliberação de audiência pública realizada pela comissão.

Em decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade passou a exigir formação de nível superior. Já em 2015, os registros estão sendo concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. Já os técnicos só poderão se registrar até 1º de junho do ano que vem, sem prejuízo para os que até lá estejam licenciados, atualmente perto de 188 mil profissionais.

O limite de prazo para acolhimento dos pedidos de registro de técnicos foi estabelecido por meio da Lei 12.249, de 2010, decorrente de uma medida provisória que originalmente tratava apenas de incentivos para infraestrutura na indústria petrolífera. Segundo Luiz Sérgio da Rosa Lopes, presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, o dispositivo foi uma de muitas emendas inseridas na MP durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados que adiante foram confirmadas pelo Senado. E jundo com medidas provisórias importantes, tal matéria foi incluída no meio, enviada ao Executivo,e por decreto, sancionada pela presidente Dilma, que assim, extinguiu a profissão de técnico de contabilidade. Simples assim, sem debate, e tudo na surdina.

– O esdrúxulo decreto, é fruto das aberrações legislativas que correm em nosso país, por iniciativa daqueles que querem atender interesses minoritários – criticou Lopes.

Ao indagar sobre as motivações da medida, Lopes disse recusar a ideia de que tenha sido adotada com o objetivo de “sufocar” os pequenos escritórios – em sua maioria sob o comando de técnicos – e suprimir a concorrência. A seu ver, nesse caso teria sido cometido um equívoco.

– O mercado encontrará outra solução, até mesmo por meio da supressão da obrigatoriedade da escrituração contábil, em prejuízo dos próprios contadores.

Para Lopes, que tem formação como contador, a restrição aos técnicos também não interessa aos empresários, pois reduzirá a oferta de prestadores de serviços contábeis, o que pode levar ao aumento dos preços impostos pelo cartel dos bacharéis. Também mencionou o risco de uma desassistência de profissionais da área em regiões do interior, longe dos grandes centros. A seu ver, os bacharéis dificilmente vão querer atuar nessas localidades.

O professor universitário Marcone Hahan de Souza, também contador, igualmente defendeu a coexistência dos dois segmentos. Ele lembrou que o Brasil é um país empreendedor, havendo lugar e necessidade para bacharéis e técnicos. Disse que há pontos similares nas atividades, mas também diferenças, sendo destinados aos bacharéis atividades de auditoria e especialização no campo acadêmico.

O professor também criticou os que defendem a extinção da profissão dizendo que a formação do técnico não é adequada. Segundo ele, as provas realizadas pelo CFC já atuam como filtro, selecionando os que estejam aptos para atuar, tanto técnicos como bacharéis. 

Segundo Marcone de Souza, sempre “pairou uma nuvem” pela extinção dos técnicos. Ele lembrou que o CFC já havia baixado uma resolução nesse sentido, mas que foi anteriormente derrubada na Justiça. 

Cursos irregulares

Oscar Lopes da Silva, que é especialista em contabilidade e auditoria, salientou que não foi a medida provisória quem extinguiu a profissão de técnico, e que essa medida apenas regulamentou medida adotada pela vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que retirou o curso da lista geral. Assim, lembrou o expositor, os cursos técnicos na área estariam sendo ofertados de forma irregular.

Também professor universitário, Oscar Lopes foi quem mais questionou a qualidade da formação dos técnicos. De acordo com ele, os profissionais chegam ao mercado sem preparo adequado, depois de passar por cursos com carga reduzida e pouco conteúdo específico. Marcone de Souza, em contraposição, afirmou que também há problemas na formação dos bacharéis.

Discussão garantida

A defesa mais firme das medidas de restrição aos cursos técnicos partiu de Zulmir Ivânio Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, que representou o órgão. De acordo com ele, a lei da profissão precisava ser atualizada e que a iniciativa foi debatida amplamente em todo o país, por meio de audiências públicas, disso resultando as sugestões levadas ao governo e ao Congresso.

– Pelo que se ouviu aqui, passou-se a ideia de que a proposta foi elaborada em gabinetes fechados, sem qualquer discussão – rebateu.

Depois de reforçar as criticas aos cursos técnicos, ele disse que apesar das deficiências de formação. esse segmento poderia exercer praticamente todas as prerrogativas dos contadores, uma categoria com cerca de 300 mil profissionais. Também disse que a área passou por mudanças importantes nos últimos dez anos, desde quando o país foi obrigado a fazer à convergência para os padrões internacionais de normas contábeis, o que ampliou as exigências sobre os profissionais.

Para Daniel Souza dos Santos, que preside o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, é um contra-senso acabar com o nível técnico no momento em que o governo se esforça para ampliar a formação profissional no país. Ele trouxe para a comissão um abaixo-assinado com apoio de mais de cem entidades pedindo a revogação do dispositivo da lei que extingue a possibilidade de registro a partir do ano que vem.

https://esquinadanoticia.wordpress.com/2015/10/22/governo-extingue-profissao-de-tecnico-em-contabilidade/

Jurista alemão adverte sobre o mau uso de sua “Teoria do Domínio do Fato”

11 de novembro de 2012 às 11h28

  

Participação no comando do mensalão tem de ser provada, alertou Claus Roxin há duas semanas em seminário no Rio de Janeiro

Jurista alemão repreende STF pelo mau uso de sua “Teoria do Domínio de Fato”

CRISTINA GRILLO 

DENISE MENCHEN

DO RIO, na Folha/UOL

Insatisfeito com a jurisprudência alemã –que até meados dos anos 1960 via como participante, e não como autor de um crime, aquele que ocupando posição de comando dava a ordem para a execução de um delito–, o jurista alemão Claus Roxin, 81, decidiu estudar o tema.

Aprimorou a teoria do domínio do fato, segundo a qual autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização e faz o planejamento estratégico para que ele aconteça.

Nas últimas semanas, sua teoria foi citada por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão. Foi um dos fundamentos usados por Joaquim Barbosa na condenação do ex-ministro José Dirceu.Roxin diz que essa decisão precisa ser provada, não basta que haja indícios de que ela possa ter ocorrido.

“Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem. E isso deve ser provado”, diz Roxin. Ele esteve no Rio há duas semanas participando de seminário sobre direito penal.

Folha – O que o levou ao estudo da teoria do domínio do fato?

Claus Roxin – O que me perturbava eram os crimes do nacional socialismo. Achava que quem ocupa posição dentro de um chamado aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute um delito, tem de responder como autor e não só como partícipe, como queria a doutrina da época.

Na época, a jurisprudência alemã ignorou minha teoria. Mas conseguimos alguns êxitos. Na Argentina, o processo contra a junta militar de Videla [Jorge Rafael Videla, presidente da Junta Militar que governou o país de 1976 a 1981] aplicou a teoria, considerando culpados os comandantes da junta pelo desaparecimento de pessoas. Está no estatuto do Tribunal Penal Internacional e no equivalente ao STJ alemão, que a adotou para julgar crimes na Alemanha Oriental. A Corte Suprema do Peru também usou a teoria para julgar Fujimori [presidente entre 1990 e 2000].

É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?

Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.

O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade?

A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção [“dever de saber”] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.

A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?

Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso nãocorresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.

PS do Viomundo: Conversei há pouco com um importante jurista que me lembrou que o ministro Ricardo  Lewandowski já tinha alertado o Plenário do STF, durante a condenação de José Dirceu, de que o pensamento de Claus Roxin estava sendo distorcido. “Agora,  o próprio Roxin desautorizou o Supremo”, frisou. Conceição Lemes

A MATEMATIZAÇÃO DA ECONOMIA POLITICA

León Walras era formado em matemática e simpatizante da economia por influência do pai. Como titular da cadeira de economia politica no curso de direito da Universidade de Lausane, na suíça, ele deu inicio a matematização da  Economia Politica. Como era de se esperar a sua sala de aula ficou vazia. Advogado não gosta de matemática, se gostasse seria engenheiro. Estávamos lá pelos idos do século XIX e as ciências do conhecimento ainda estavam muito condensadas. No campo do direito predominava o direito civil como o pai do direito desde o seu nascedouro no corpus iuris civilis da Roma antiga. A engenharia se resumia na engenharia civil que congregava tudo que fosse relacionado à sua área.

Em Lausanne a reitoria não queria demitir um homem que tanto contribuíra para o saber e notadamente para a  universidade. Mas precisavam salvar a matéria que ocupava papel importante no currículo. Diante disso,  decidiram passar Walras para o cargo de professor emérito, enquanto saiam a campo  procurando por um professor que estivesse à altura de sucede-lo. Dentre os postulantes sobressaiu o nome de Vilfredo Pareto,  já conhecido por dividir como Gaetano Mosca a paternidade da Teoria das Elites, que revolucionou a Ciência Política. Além da Teoria no campo das ciências politicas, ele já tinha importantes trabalhos no campo da economia. Era presidente de uma companhia ferroviária na Itália, mas com a ascensão de Mussolini ao poder passou a ser perseguido pelo regime fascista e este fato prejudicava a empresa que dirigia. Pareto foi aceito para o cargo e trocou a sua  Itália pela Suiça.

Assim como Walras, Pareto que era engenheiro pertencia a escola cartesiana e este fato iria marcar a sua atuação em Lausane. Embora advertido por Walras para não introduzir a matemática no curso de Economia Política, Pareto não resistiu ao fascínio do trabalho desenvolvido por Walras e passou a complementá-lo e avançando em novas teses, desagradando os acadêmicos de direito que o receberam com efusão dado ao extenso e importante currículo do novo mestre. O resultado foi o esperado, a sala de aula de Pareto ficou às moscas e ninguém para ouvir as suas elucubrações da teoria econômica. Com isso, importantes avanços da Economia e futura engenharia Econômica ainda nem sonhada, ficava nas cabeças de Walras e Pareto.

Todavia, do trabalho deles acrescido por outros importantes nomes que vieram, iria surgir um dos mais importantes braços do capitalismo: as Ciências Econômicas ou Economia. Por outro lado, a Economia Política mantinha o seu status de ciência social, estudando as consequências das medidas econômicas na sociedade. A economia politica mantém estreitos laços com a administração pública e a ciência política.

ANTÔNIO AMÂNCIO DE OLIVEIRA

 CONCEITO DE TIRO DE GUERRA NO BRASIL

     Os Tiros de Guerra (TG) são uma experiência bem sucedida entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo poder público municipal e os milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas fileiras do Exército anualmente. Essa parceria perene e edificante, juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na história e formação do povo brasileiro por mais de 110 anos e tem profundas ramificações na sociedade em que é inserida.

     Estes jovens ao serem matriculados, com base na Lei do Serviço Militar (LSM), recebem a denominação de “ATIRADORES”, designação emblemática e histórica, oriunda das primeiras sociedades de Tiro ao Alvo do Brasil, com finalidades militares e de formação da reserva para o Exército, e que foram embrionárias dos atuais TG.

     Os Tiros de Guerra permitem de uma forma criativa, inteligente e econômica proporcionar a milhares de jovens brasileiros, principalmente os que residem em cidades do interior do país, a oportunidade de atenderem a Lei e prestarem o Serviço Militar Inicial. Mais que o caráter obrigatório da Lei, essa modalidade de Serviço Militar, configura um direito do cidadão em poder dar sua contribuição, para à defesa da Pátria, conciliando sua vida cotidiana, com rotinas como trabalho, estudo e convívio familiar.

     Essa parceria mais que vantajosa para os três entes, (Exército, Poder Executivo Municipal e Cidadão) tem se mostrado ao longo das décadas como instrumento de educação e civilidade nos mais distantes rincões do território nacional, sendo que os TG passaram a ser conhecidos pela Sociedade Brasileira como verdadeiras “ESCOLAS DE CIVISMO E CIDADANIA”.

Do ponto de vista do poder público, permite aos municípios que possuem Tiro de Guerra, oferecer aos seus cidadãos uma oportunidade de conhecer a Força Terrestre através da matrícula nesse Órgão de Formação da Reserva (OFR), e complementar a formação moral, cívica e militar, incrementando a educação para esta faixa etária de seus munícipes. Também permite que o jovem cidadão não se desloque para outros municípios, haja vista que os municípios que não possuem Tiro de Guerra poderão ser classificados como municípios tributários de contingentes para as Organizações Militares da Ativa (OMA), conforme preconizado na Lei de Serviço Militar (LSM) e seu Regulamento (RLSM).

   É comum nos quadros do Exército Brasileiro, a continuidade na carreira militar, por antigos “Atiradores” de TG, que após o cumprimento do serviço militar inicial, demonstraram pendor para a carreira das armas, ingressando por concurso público nas diferentes escolas de formação de Oficiais e Sargentos, como conseqüência da vocação despertada por ocasião de ter servido o TG.

     Nos TG, além do programa padrão básico de instruções militares (PPB), o contato direto com instrutores dos melhores quadros do Exército Brasileiro, poderá oferecer mais subsídios para a formação moral dos matriculados, com instruções e bons exemplos de trabalho comunitário, campanhas cívico-sociais, defesa civil, o desenvolvimento de atributos da área afetiva, a prática diária de virtudes militares, conciliado com as instruções de atitudes contrárias e de combate aos vícios, podendo configurar em poderoso instrumento de formação e desenvolvimento do caráter do jovem cidadão.

     Outra grande vantagem dos municípios que possuem sede de Tiro de Guerra é poderem contar com um eventual apoio, mediante autorização do Exército, nos casos de calamidades públicas, catástrofes (podendo ser ou não por causas naturais) e outras perturbações que justifiquem o emprego de tropas federais na região, conforme Lei Complementar 97(Emprego das Forças Armadas), além de atividades de colaboração com a Defesa Civil.

     Um dos objetivos dos Tiros de Guerra é a formação de cidadãos cônscios sob os seus direitos e deveres na sociedade onde estão inseridos, transformando-se como verdadeiros elementos modificadores das duras condições das regiões em que residem, consistindo-se como centro de formação das futuras lideranças comunitárias e municipais querem no campo da política, da educação, da governança, da iniciativa privada, ou seja, cidadãos que terão franca e intensa participação no desenvolvimento regional e nos benefícios sociais que se desdobram com essa possibilidade.

Do ponto de vista do cidadão são incontáveis as manifestações de carinho, respeito e devotamento ao Exército Brasileiro. Instituição Nacional que soube ao longo desse mais de século de bons e relevantes serviços prestados às comunidades, angariar o respeito e confiança dos jovens atiradores que são matriculados todos os anos, traduzindo essa relação como interlocutora entre o “povo em armas” e as famílias a que pertencem. Essa relação é refletida constantemente nas pesquisas de opinião pública que revelam o Exército Brasileiro como uma das instituições nacionais em que sua população mais confia com elevados índices de credibilidade.

         O cidadão que prestou o serviço militar em Tiro de Guerra como resultado de sua dedicação ao serviço poderá ser agraciado com o diploma “Ao Mérito”, previsto na LSM por haver revelado, durante sua vida militar, modelar comportamento na instrução e no serviço, tornando-se um elemento muito desejável pelo o mercado de trabalho, haja vista, o interesse das empresas por elementos responsáveis, com credibilidade moral que os credencia aos mais variados cargos nas organizações.

         Virtudes adquiridas do tempo de “Atirador” de TG, dificilmente deixarão de acompanhar o cidadão em sua vida profissional e familiar, destacando-se os valares de fraternidade, sã camaradagem, a prática de esportes, valorização do treinamento físico, e a manutenção da higidez e saúde para o seu cotidiano, são legados importantes dessa fase da vida.

         Finalmente do ponto de vista da Força Terrestre, a formação da reserva de 2ª Classe, representada pelos atiradores que concluem com aproveitamento o Tiro de Guerra, torna-se um valioso instrumento de constituição da reserva, nos casos de decretação da mobilização nacional, e numa análise mais ampla, poderão representar um fator adicional no PODER DISSUASÓRIO,que a reserva do Exército exerce nas diferentes Hipóteses de Emprego (HE) das Forças Armadas Brasileiras.

               Essa modalidade de formação da reserva, também do ponto de vista econômico, apresenta uma relação custo-benefício muito vantajosa, pois além da economia ao erário público com a formação de parte de sua reserva, permite não impactar a vida do jovem cidadão, haja vista, que considerável parte de sua rotina e mantida inalterada, conciliando-se o trabalho, estudo, família e vida financeira.

Anualmente, milhares de “Atiradores”, são formados como Combatentes Territoriais (NQR2C – Não Qualificados-Reservistas de 2ª Categoria), e doutrinariamente poderão ser empregada na constituição das Guardas Territoriais, na atuação em limitadas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), utilização na Defesa Civil e constituindo-se como elementos repositórios de recursos humanos para as Organizações Militares da Ativa (OMA) nos casos de constituição de pelotões de defesa de aquartelamentos, pelotões de segurança, guarda de pontos sensíveis estáticos e demais operações estratégicas no contexto da Guarda Territorial e de suas atribuições.

         Anualmente o Exército, por intermédio do Comando de Operações Terrestres (COTER) vem realizando exercícios de treinamento e mobilização de sua reserva. Entre essas várias operações, destacam-se as operações de defesa interna e adestramento da Força Territorial, onde reservistas de Tiro de Guerra (Soldados e Cabos NQR2C) são convocados especificamente para exercícios com tempo determinado, inseridos em contextos de defesa territorial, permitindo a validação desse tipo de doutrina, além de adestramento da reserva.

         Os números dos Tiros de Guerra brasileiros são grandiosos, representando-se nos mais de 223 tiros de guerra em atividadeem todo o território nacional, estando presentes em guarnições isoladas ou distantes de grandes centros, estando inseridos em onze (11) Regiões Militares em todos os Comandos Militares de Área (C Mil A) do Exército Brasileiro.

       Anualmente ingressam na reserva do Exercito Brasileiro, aproximadamente 12.000 (doze mil) atiradores, que se somando as turmas anteriores no período de disponibilidade (dos últimos 5 anos) oferecem quase 60.000 (sessenta mil) homens(reservistas) treinados com habilidades típicas de combatentes básicos da Força Territorial, instruídos em técnicas e táticas militares, e em condições de atenderem a eventuais convocações nos casos de decretação da Mobilização Nacional. Esse poderoso instrumento dePROJEÇÃO DO PODER NACIONAL é conseqüência dessa engenhosa TRÍADE de parceiros – SOCIDADE – EXÉRCITO – CIDADÃO.

         A Constituição Federal (CF) de 1988 reafirmou os desejos da sociedade brasileira, já manifestado nas Cartas Magno anteriores, pelo Serviço Militar Obrigatório, de caráter Nacional, Universal e Democrático, expressando as melhores tradições e valores Republicanos.

         Documentos recentes do Ministério da Defesa como a Estratégia Nacional de Defesa (END) de 2012, mantêm o entendimento que o Serviço Militar deverá ser mantido e estimulado como forma legitima de identificação da Sociedade com as Forças Armadas e a Nação Brasileira.

Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General de Exército Enzo Martins Peri, também reafirma suas crenças nessa instituição “TIRO DE GUERRA”, em sua diretriz para todo o Exército Brasileiro, onde recomenda que os TIROS DE GUERRA devam ser mantidos e estimulados, como parte integrante da Estratégia Nacional de Defesa.

“Tiro de Guerra – Escola de Civismo e Brasilidade, aqui se aprende a amar e a defender a Pátria!”

“Se todos usufruem das benesses da Pátria, por que não todos participarem de sua Defesa”

Olavo Bilac (Patrono do Serviço Militar)

Colaboração:

1º Tenente Antonio César Garcia