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A Série Psicológica de Joanna de Ângelis - Módulo 1 - Aula 4 - A Estrutu...

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Histórico

Em 2010, um grupo de organizações, movimentos e redes se articulou em umaPlataforma para um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que apontou necessidade de aprimoramentos nos atos legais e institucionais vigentes. A presidenta Dilma Rousseff, por meio do Decreto 7.568, de 16 de setembro de 2011, criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para que, em conjunto com a sociedade civil, fossem elaboradas propostas e análises sobre o tema. O GTI foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação da Casa Civil, Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Fazenda (MF), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de 14 organizações da sociedade civil com representatividade nacional.

No final de 2011, foi realizado um Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que possibilitou a elaboração de propostas concretas para o Plano de Ação do GTI. As ações foram agrupadas nos três eixos que hoje compõem a agenda do MROSC: contratualização, financiamento e certificação. Orelatório final do Grupo de Trabalho apresentou propostas de mudança na legislação referente às parcerias, apontou a necessidade de disseminar conhecimentos sobre o universo das organizações, ampliar a oferta de capacitação a gestores e entidades e uniformizar entendimentos. Ao final, consolidou uma minuta de projeto de lei para subsidiar o Legislativo sobre o tema. 

Atualmente, há no Congresso Nacional três projetos de lei em destaque, sendo que dois já receberam subsídios do Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria-Geral. OPLS 649/2011, em tramitação no Senado Federal, recebeu um substitutivo na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) e passou por duas audiências públicas. O outro é o PL 3877/2004 que está em tramitação na Câmara dos Deputadose já foi aprovado no Senado Federal. Recentemente, este PL teve um substitutivoaprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O terceiro, é o Projeto de Lei Complementar 177/2012, também em tramitação na Câmara dos Deputados, com parecer favorável aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e um substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Em relação ao regime de certificação de entidades beneficentes da assistência social (Cebas), em 2013 tramitou no Congresso o Projeto de Lei nº 6149/2013, cujo conteúdo foi também tratado na Medida Provisória nº 620/13. A proposta das alterações foi trabalhada em conjunto com membros do governo federal, parlamentares e sociedade civil buscando aprimorar os prazos e conceitos da Lei do Cebas (Lei 12.101/09).  

Para superar os desafios relacionados à agenda do MROSC, a Secretaria-Geral está em permanente diálogo com ministérios, organizações da sociedade civil e especialistas. Nesse sentido, tem apoiado e divulgado a produção de uma série deartigos, estudos e pesquisas, para ajudar a difundir o conhecimento sobre o universo das organizações e de suas relações de parceria com o governo federal. Entre outros projetos, destaca-se o esforço de sistematização de bases de dados públicos, que deverá gerar uma ferramenta de georreferenciamento do universo das organizações da sociedade civil.

Conheça os resultados do Grupo de Trabalho

• Relatório Final (2012) - Apresenta propostas em relação à contratualização entre Estado e OSCs, soluções para as lacunas existentes na legislação, iniciativas de avanço no conhecimento do universo das organizações e medidas de capacitação e melhor comunicação entre governo e sociedade civil.
• Programação do Seminário Internacional - Programação do Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ocorrido de 9 a 11 de novembro de 2011. 
• Plano de Ação - Plano de Ação do Grupo de Trabalho, elaborado a partir das propostas do Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
• Minuta de Projeto de Lei - Minuta de projeto de lei que dispõe sobre normas gerais para a relação de fomento e colaboração entre a Administração Pública Federal e as entidades privadas sem fins lucrativos. Institui o Termo de Fomento e Colaboração.
• Minuta de Proposta de Decreto - Proposta de alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Regula o pagamento da equipe de profissionais das entidades privadas sem fins lucrativos que executa projetos de interesse público mediante convênio.
• Apresentação reunião 24/07/12 - Apresentação utilizada na reunião do Grupo de Trabalho realizada em 24 de julho de 2012

Questão de Direito - 24/11 a 1º/12/2013 - Bem Paraná

Questão de Direito - 24/11 a 1º/12/2013 - Bem Paraná